O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite qual o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, como tratam por política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terãeste a lei de execução penal palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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